2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000705-11.2014.5.02.0292 Ag-AIRRTST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 27/06/2018 0002961-52.2013.5.02.0041 AIRRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 16/11/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art90