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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SINASE

Art. 90

2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2018.

Art. 90. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art90