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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SINASE

Art. 81

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2024.

Art. 81. As entidades que mantenham programas de atendimento têm o prazo de até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proposta de adequação da sua inscrição, sob pena de interdição.

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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art81