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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SINASE

Art. 84

2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJAM, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2024.

Art. 84. Os programas de internação e semiliberdade sob a responsabilidade dos Municípios serão, obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publicação desta Lei e de acordo com a política de oferta dos programas aqui definidos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art84