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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)CAPÍTULO IV - DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTOSeção I - Disposições Gerais

SINASE

Art. 9

4 acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 9º Os Estados e o Distrito Federal inscreverão seus programas de atendimento e alterações no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o caso.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art9