9 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 10. Os Municípios inscreverão seus programas e alterações, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJMA citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art10