2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJMA e do TJPA citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 8º Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPA e do TJMA citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA citam este artigo
0801214-80.2019.8.10.0128 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJMA 0801975-64.2021.8.10.0024 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJMAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art8