Art. 6º Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art6