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TÍTULO I - DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

SINASE

Art. 1

878 acórdãos e 671 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

§ 1º Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

§ 2º Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos:

I - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

II - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e III - a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

§ 3º Entendem-se por programa de atendimento a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

§ 4º Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento de programa de atendimento.

§ 5º Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Decisões que citam este artigo

878

acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

456 TJRJ · 223 TJRS · 54 TJDFT · 38 TJMG · 32 TJPR · 22 TJSP · 19 TJBA · 7 STJ
e mais 10 tribunais

7 TJES · 6 TJMA · 4 TJSC · 3 TJPB · 2 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 CNJ · 1 TJPI

0063820-80.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 04/11/2026 0701575-83.2026.8.07.0013 417TJDFT, Rel. Francisco Antonio Alves de Oliveira · 04/11/2026 0067007-93.2026.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Márcia Perrini Bodart · 29/10/2026 Ver todos os 878 acórdãos
671

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

529 STJ · 92 TJRS · 20 TJBA · 8 STF · 8 TJPR · 6 TJMA · 4 TST · 3 TJDFT
e mais 1 tribunais

1 TJGO

AREsp 3356681STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 13/11/2026 REsp 2275381STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 05/11/2026 AREsp 3281577STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 671 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art1