3 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 33. A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:
“
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSC
0152709-75.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 28/07/2026
AREsp 3100152STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/03/2026
0142063-18.2014.8.24.0033 ApelaçãoTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 30/06/2016
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12594!art33