17 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do não cumprimento integral às diretrizes e determinações desta Lei, em todas as esferas, são sujeitos:
I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais às medidas previstas no inciso I e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;
e II - entidades não governamentais, seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso II e no § 1º do art. 97 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise de relatório circunstanciado elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191a 197, 225a 227, 230a 236, 243 e 245a 247 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJMG cita este artigo
0604993-97.2023.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FÁBIO TORRES DE SOUSA · 27/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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