CAPÍTULO V - DOS INCENTIVOS, ISENÇÕES E PENALIDADES
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2025.
Art. 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora,
à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas
instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os
infratores às sanções previstas em lei.
inobservância aos preceitos desta Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora,
à fauna e aos demais atributos naturais das unidades de conservação, bem como às suas
instalações e às zonas de amortecimento e corredores ecológicos, sujeitam os
infratores às sanções previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJSP 1 · TRF3 1
Embargos de Declaração Cível 0061469-16.2011.8.26.0114TJSP, Roberto Maia, julgado em 18/03/2025
Agravo de Instrumento 5018775-21.2021.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.