Art. 39

Art. 39
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Dê-se ao art. 40 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, a seguinte redação:
"Art. 40. (VETADO)
"§ 1o
Entende-se
por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as
Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida
Silvestre." (NR)
"§ 2o
A ocorrência
de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a
fixação da pena." (NR)
"§ 3o
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