Art. 40

Art. 40.
Acrescente-se à Lei no 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A
:
"Art. 40-A. (VETADO)
"§ 1o
Entende-se
por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as
Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas
Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as
Reservas Particulares do Patrimônio Natural." (AC)
"§ 2o
A ocorrência
de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a
fixação da pena." (AC)
"§ 3o
Se o crime
for culposo, a pena será reduzida à metade." (AC)