Art. 10

Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a
programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos
exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a
remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado
no exterior.
§ 1º Serão nulas as cláusulas que:
I
- limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;
II
- eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.
§ 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos
os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade
ao caput
deste artigo.