CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
29 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto
Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega,
por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial
do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas,
diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.
Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega,
por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial
do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas,
diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 6 tribunais
CARF 19 · TRF3 5 · TRF4 2 · STJ 1 · TJSP 1 · RFB 1
Apelação Cível 1004284-49.2022.8.26.0071TJSP, Mario Gaiara Neto, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 5032606-90.2023.4.04.7000TRF4, Iracema Longhi, julgado em 24/07/2026
Apelação Cível 5010973-19.2025.4.04.7205TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TRF5 1 · TCESP 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0810611-73.2025.4.05.8100TRF5, Alexandre Costa de Luna Freire, julgado em 03/03/2026
AREsp AREsp 2868289STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/08/2025
Agravo de Instrumento 5019902-25.2025.4.04.0000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 02/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.