CAPÍTULO IV - DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA
75 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput
deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia
servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput
deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia
servirá para comprovação da regularidade do seu uso.
Decisões que citam este artigo
75
acórdãos de 19 tribunais
TJRS 15 · TJPR 11 · TJRJ 9 · TJSP 8 · TJSC 8 · TJPE 7 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJSE 2 · TRF2 2 · STJ 1 · TJDFT 1 e outros
AREsp ARESP 2663249STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0123739-38.2018.8.06.0001TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 0001631-75.2014.8.08.0038TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 05/10/2026
32
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 18 · TJPR 6 · TJSC 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TST 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0023119-89.2019.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 03/09/2026
AREsp AREsp 2657572STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 06/08/2026
Decisão 0081420-98.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 25/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.