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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 2

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art2