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Lei

Sistema Único de Segurança Pública

Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018: disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Texto oficialfonte: Planalto
56 artigos 0 revogados 20 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pesso… Art. 2 Art. 2º A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)

Art. 3 Art. 3º Compete à União estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes d… Art. 4 Art. 4º São princípios da PNSPDS: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; III - proteçã… Art. 4-A Art. 4º-A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023) Parágraf… Art. 5 Art. 5º São diretrizes da PNSPDS: I - atendimento imediato ao cidadão; II - planejamento estratégico e sistêmico; III - fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de re… Art. 6 Art. 6º São objetivos da PNSPDS: I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; II - apoiar as ações de manut… Art. 7 Art. 7º A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, va… Art. 8 Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS: I - os planos de segurança pública e defesa social; II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui: a)…

CAPÍTULO III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 9 Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , p… Art. 10 Art. 10. A integração e a coordenação dos órgãos integrantes do Susp dar-se-ão nos limites das respectivas competências, por meio de: I - operações com planejamento e execução integrados; II - estratégias comuns para atu… Art. 11 Art. 11. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão das infrações penais e administrativas e à preve… Art. 12 Art. 12 . A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros: I - as atividades de polícia judiciária e de apuração das infrações penais serão aferidas, entre outros fatores, pelos índices de elucidação do… Art. 13 Art. 13. O Ministério Extraordinário da Segurança Pública, responsável pela gestão do Susp, deverá orientar e acompanhar as atividades dos órgãos integrados ao Sistema, além de promover as seguintes ações: I - apoiar os … Art. 14 Art. 14. É de responsabilidade do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: I - disponibilizar sistema padronizado, inf­ormatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp; II … Art. 15 Art. 15. A União poderá apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando não dispuserem de condições técnicas e operacionais necessárias à implementação do Susp. Art. 16 Art. 16. Os órgãos integrantes do Susp poderão atuar em vias urbanas, rodovias, terminais rodoviários, ferrovias e hidrovias federais, estaduais, distrital ou municipais, portos e aeroportos, no âmbito das respectivas co… Art. 17 Art. 17. Regulamento disciplinará os critérios de aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitando-se a atribuição constitucional dos órgãos que … Art. 18 Art. 18. As aquisições de bens e serviços para os órgãos integrantes do Susp terão por objetivo a eficácia de suas atividades e obedecerão a critérios técnicos de qualidade, modernidade, eficiência e resistência, observa…

CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 19 Art. 19. A estrutura formal do Susp dar-se-á pela formação de Conselhos permanentes a serem criados na forma do art. 21 desta Lei. Art. 20 Art. 20. Serão criados Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante proposta dos chefes dos Poderes Executivos, encaminhadas aos respecti… Art. 21 Art. 21. Os Conselhos serão compostos por: I - representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp; II - representante do Poder Judiciário; III - representante do Ministério Público; IV - representante da Ordem d…

CAPÍTULO V - DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 22 Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de: I - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre seg… Art. 23 Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o… Art. 24 Art. 24. Os agentes públicos deverão observar as seguintes diretrizes na elaboração e na execução dos planos: I - adotar estratégias de articulação entre órgãos públicos, entidades privadas, corporações policiais e organ… Art. 25 Art. 25. Os integrantes do Susp fixarão, anualmente, metas de excelência no âmbito das respectivas competências, visando à prevenção e à repressão de infrações penais e administrativas e à prevenção de desastres, que ten… Art. 26 Art. 26. É instituído, no âmbito do Susp, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped), com os seguintes objetivos: I - contribuir para organização e integ… Art. 27 Art. 27. Ao final da avaliação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, será elaborado relatório com o histórico e a caracterização do trabalho, as recomendações e os prazos para que elas sejam cumpridas, … Art. 28 Art. 28. As autoridades, os gestores, as entidades e os órgãos envolvidos com a segurança pública e defesa social têm o dever de colaborar com o processo de avaliação, facilitando o acesso às suas instalações, à document… Art. 29 Art. 29. O processo de avaliação das políticas de segurança pública e defesa social deverá contar com a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria… Art. 30 Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado. Art. 31 Art. 31. O Sinaped assegurará, na metodologia a ser empregada: I - a realização da autoavaliação dos gestores e das corporações; II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e integrada das insta… Art. 32 Art. 32. A avaliação dos objetivos e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será coordenada por comissão permanente e realizada por comissões temporárias, essas compostas, no mínimo, por 3 (três…

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 33 Art. 33. Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicâ… Art. 34 Art. 34. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir órgãos de ouvidoria dotados de autonomia e independência no exercício de suas atribuições. Parágrafo único. À ouvidoria competirá o receb… Art. 35 Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tra… Art. 36 Art. 36. O Sinesp tem por objetivos: I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social; II - dispon… Art. 37 Art. 37. Integram o Sinesp todos os entes federados, por intermédio de órgãos criados ou designados para esse fim. § 1º Os dados e as informações de que trata esta Lei deverão ser padronizados e categorizados e serão for…

CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

Art. 38 Art. 38. É instituído o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), com a finalidade de: I - planejar, pactuar, implementar, coordenar e supervisionar as atividades de educação gerencial, técnica e… Art. 39 Art. 39. A matriz curricular nacional constitui-se em referencial teórico, metodológico e avaliativo para as ações de educação aos profissionais de segurança pública e defesa social e deverá ser observada nas atividades … Art. 40 Art. 40. A Renaesp, integrada por instituições de ensino superior, observadas as normas de licitação e contratos, tem como objetivo: I - promover cursos de graduação, extensão e pós-graduação em segurança pública e defes… Art. 41 Art. 41. A Rede EaD-Senasp é escola virtual destinada aos profissionais de segurança pública e defesa social e tem como objetivo viabilizar o acesso aos processos de aprendizagem, independentemente das limitações geográf… Art. 42 Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção … Art. 42-A Art. 42-A. O Pró-Vida produzirá diretrizes direcionadas à prevenção da violência autoprovocada e do suicídio. (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023) § 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgará, no âmbito d… Art. 42-B Art. 42-B. Os mecanismos de proteção de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei quanto à proteção, à promoção e à defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social observarão: (Incluído pel… Art. 42-C Art. 42-C. As ações de saúde ocupacional e de segurança no trabalho de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão: (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023) I - a atuação preventiva em relação aos acidentes ou doenças… Art. 42-D Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social: (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023) I - as jornadas de t… Art. 42-E Art. 42-E. As ações de saúde biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão as seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023) I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar per…

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43 Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé públic… Art. 44 Art. 44. (VETADO). Art. 45 Art. 45. Deverão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social. Art. 46 Art. 46. O art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ........................................................................ .....................… Art. 47 Art. 47. O inciso II do § 3º e o § 5º do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ..........................................................................… Art. 48 Art. 48. O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º .......................................................................... ........................… Art. 49 Art. 49. Revogam-se os arts. 1º a 8º da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012. Art. 50 Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 11 de junho de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Torquato Jardim Joaquim Silva e Luna Edu…