- Início
- Legislação
- Sistema Único de Segurança Pública
Lei
Sistema Único de Segurança Pública
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018: disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
CAPÍTULO III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO IV - DOS CONSELHOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CAPÍTULO V - DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS