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CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)Seção VI - Dos Meios e Instrumentos

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 8

Incluído pela Lei 14.330/2022. 3 decisões monocráticas do TJRS e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.

Histórico de alterações

2018alterado · Lei 13.756/2018 2022incluído · Lei 14.330/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2022 Lei 14.330/2022incluído. Publicada em 05/05/2022. Texto oficial
  • 12/12/2018 Lei 13.756/2018alterado. Publicada em 13/12/2018. Texto oficial

Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS:

I - os planos de segurança pública e defesa social;

II - o Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social, que inclui:

a) o Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped);

b) o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp);

(Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018)

c) o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap);

d) a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp);

e) o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida);

III - (VETADO);

IV - o Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;

V - os mecanismos formados por órgãos de prevenção e controle de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores.

VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, implementadas em conjunto com os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.

(Incluído pela Lei nº 14.330, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art8