2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJGO e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2026.
Art. 7º A PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO citam este artigo
5779202-07.2026.8.09.0051 EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINALTJGO 5444616-60.2023.8.09.0006 AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIOTJGOdecisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 97800 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Luiz Fux Alexandre de Moraes · 27/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (PNSPDS)
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art7