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CAPÍTULO III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICASeção I - Da Comp

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 9

Incluído pela Lei 14.531/2023. 182 acórdãos e 463 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.531/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

(Vide ADPF 995)

§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;

II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.

§ 2º São integrantes operacionais do Susp:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III – (VETADO);

IV - polícias civis;

V - polícias militares;

VI - corpos de bombeiros militares;

VII - guardas municipais;

VIII - órgãos do sistema penitenciário;

IX - (VETADO);

X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;

XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);

XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;

XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);

XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);

XV - agentes de trânsito;

XVI - guarda portuária.

XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

§ 3º (VETADO).

§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

115 TJSP · 14 STJ · 8 TJMA · 7 TRF1 · 7 TRF5 · 7 TJGO · 3 STF · 3 TRF4
e mais 13 tribunais

2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF2

1001213-34.2022.8.26.0299 ApelaçãoTJSP, Rel. Osvaldo Magalhães · 05/11/2026 1500582-17.2025.8.26.0626 Apelação CriminalTJSP, Rel. Toloza Neto · 31/10/2026 1509336-73.2019.8.26.0038 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 30/10/2026 Ver todos os 182 acórdãos
463

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

400 STJ · 19 STF · 16 TJPR · 7 TRF1 · 6 TJSP · 5 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJAP
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

5009294-58.2026.8.24.0091 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 29/10/2026 5025386-23.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 01/10/2026 HC 997670STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/09/2026 Ver todas as 463 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art9