Incluído pela Lei 14.531/2023. 182 acórdãos e 463 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial
Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.
(Vide ADPF 995)
§ 1º São integrantes estratégicos do Susp:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;
II - os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.
§ 2º São integrantes operacionais do Susp:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III – (VETADO);
IV - polícias civis;
V - polícias militares;
VI - corpos de bombeiros militares;
VII - guardas municipais;
VIII - órgãos do sistema penitenciário;
IX - (VETADO);
X - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
XI - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp);
XII - secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres;
XIII - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec);
XIV - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad);
XV - agentes de trânsito;
XVI - guarda portuária.
XVII - polícia legislativa, prevista no § 3º do art. 27, no inciso IV do caput do art. 51 e no inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
§ 3º (VETADO).
§ 4º Os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela implementação dos respectivos programas, ações e projetos de segurança pública, com liberdade de organização e funcionamento, respeitado o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJBA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TR1 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA
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CAPÍTULO III - DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art9