Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Sistema Único de Segurança Pública
  4. Art. 33

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIASeção I - Do Controle Interno

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 33

Art. 33.

Aos órgãos de correição, dotados de autonomia no exercício de suas competências, caberá o gerenciamento e a realização dos processos e procedimentos de apuração de responsabilidade funcional, por meio de sindicância e processo administrativo disciplinar, e a proposição de subsídios para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos de segurança pública e defesa social.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art33