Incluído pela Lei 14.531/2023. 3 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial
Art. 36. O Sinesp tem por objetivos:
I - proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública e defesa social;
II - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;
III - promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública e defesa social, criminais, do sistema prisional e sobre drogas;
IV - garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo conselho gestor.
V - produzir dados sobre a qualidade de vida e a saúde dos profissionais de segurança pública e defesa social;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VI - produzir dados sobre a vitimização dos profissionais de segurança pública e defesa social, inclusive fora do horário de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social com deficiência em decorrência de vitimização na atividade;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VIII - produzir dados sobre os profissionais de segurança pública e defesa social que sejam dependentes químicos em decorrência da atividade;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
IX - produzir dados sobre transtornos mentais e comportamento suicida dos profissionais de segurança pública e defesa social.
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
Parágrafo único. O Sinesp adotará os padrões de integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade dos sistemas informatizados do governo federal.
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art36