Incluído pela Lei 14.899/2024. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/06/2024 Lei 14.899/2024incluído. Publicada em 18/06/2024. Texto oficial
Art. 35. É instituído o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp), com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com:
I - segurança pública e defesa social;
II - sistema prisional e execução penal;
III - rastreabilidade de armas e munições;
IV - banco de dados de perfil genético e digitais;
V - enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.
VI - enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
(Incluído pela Lei nº 14.899, de 2024)
Parágrafo único. Para fins de ampliação da integração dos dados e informações relacionados ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, será garantida a interoperabilidade, no que couber, do Sinesp com o Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres, de que trata a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021 , observadas as restrições de publicidade disciplinadas na legislação.
(Incluído pela Lei nº 14.899, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJBA citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5023411-27.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 06/07/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art35