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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 43

1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2021.

Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art43