1 acórdão do TJMG cita este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2021.
Art. 43. Os documentos de identificação funcional dos profissionais da área de segurança pública e defesa social serão padronizados mediante ato do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Pública e terão fé pública e validade em todo o território nacional.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJMG cita este artigo
5676703-97.2020.8.13.0000 Mandado de Seg. ColetivoTJMG, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes · 18/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art43