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CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSeção II - Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 42-E

Incluído pela Lei 14.531/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.531/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial

Art. 42-E. As ações de saúde biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 42 desta Lei observarão as seguintes diretrizes:

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

I - a realização de avaliação em saúde multidisciplinar periódica, consideradas as especificidades das atividades realizadas por cada profissional, incluídos exames clínicos e laboratoriais;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

II - o acesso ao atendimento em saúde mental, de forma a viabilizar o enfrentamento da depressão, do estresse e de outras alterações psíquicas;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

III - o desenvolvimento de programas de acompanhamento e de tratamento dos profissionais envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

IV - a implementação de políticas de prevenção, de apoio e de tratamento do alcoolismo, do tabagismo ou de outras formas de drogadição e de dependência química;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

V - o desenvolvimento de programas de prevenção do suicídio, por meio de atendimento psiquiátrico, de núcleos terapêuticos de apoio e de divulgação de informações sobre o assunto;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VI - o estímulo à prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VII - a implementação de política que permita o cômputo das horas presenciais em audiência judicial ou policial em decorrência da atividade; e (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VIII - a elaboração de cartilhas direcionadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e de autoestima.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art42-E