Incluído pela Lei 14.531/2023. 1 acórdão do TJPB cita este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial
Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
I - as jornadas de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
II - a proteção à maternidade;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
III - o trabalho noturno;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
IV - os equipamentos de proteção individual;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VI - a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VII - a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; e (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
VIII - segurança no processo de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art42-D