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CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSeção II - Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 42-D

Incluído pela Lei 14.531/2023. 1 acórdão do TJPB cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.531/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial

Art. 42-D. São objeto da atenção especial das diretrizes de saúde ocupacional e de segurança no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social:

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

I - as jornadas de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

II - a proteção à maternidade;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

III - o trabalho noturno;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

IV - os equipamentos de proteção individual;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

V - o trabalho em ambiente de risco e/ou insalubre;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VI - a higiene de alojamentos, de banheiros e de unidades de conforto e descanso para os profissionais;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VII - a política remuneratória com negociação coletiva para recomposição do poder aquisitivo da remuneração, com a participação de entidades representativas; e (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

VIII - segurança no processo de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPB cita este artigo

0812899-95.2026.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPB

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art42-D