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CAPÍTULO VII - DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSeção II - Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 42

Incluído pela Lei 14.531/2023. 1 acórdão do TJPB cita este artigo.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.531/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/01/2023 Lei 14.531/2023incluído. Publicada em 11/01/2023. Texto oficial

Art. 42. O Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) tem por objetivo elaborar, implementar, apoiar, monitorar e avaliar, entre outros, os projetos de programas de atenção psicossocial e de saúde no trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social, bem como a integração sistêmica das unidades de saúde dos órgãos que compõem o Susp.

§ 1º O Pró-Vida desenvolverá durante todo o ano ações direcionadas à saúde biopsicossocial, à saúde ocupacional e à segurança do trabalho e mecanismos de proteção e de valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

§ 2º O Pró-Vida publicará, anualmente, as informações de que tratam os incisos V, VI, VII, VIII e IX do caput do art. 36 desta Lei, de todo o território nacional, conforme regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo federal.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

§ 3º O Pró-Vida também deverá desenvolver ações de prevenção e de enfrentamento a todas as formas de violência sofrida pelos profissionais de segurança pública e defesa social, a fim de promover uma cultura de respeito aos seus direitos humanos.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

§ 4º A implementação das ações de que trata o § 1º deste artigo será pactuada, nos termos dos respectivos planos de segurança pública, entre:

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

I - a União;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

II - os Estados;

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

III - o Distrito Federal; e (Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

IV - os Municípios.

(Incluído pela Lei nº 14.531, de 2023)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPB cita este artigo

0812899-95.2026.8.15.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPB

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art42