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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 50

Art. 50. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação oficial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2018-06-11;13675!art50