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Histórico da norma

Sistema Único de Segurança Pública: o que mudou desde a publicação

20 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 17/06/2024 Lei nº 14.899 Art. 35, caput, Inciso 6 (Acréscimo); Art. 35, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 12/12/2023 Lei nº 14.751 Art. 4, caput, Inciso 9 (Alteração); Art. 4-A, caput (Acréscimo); Art. 4-A, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 04/05/2022 Lei nº 14.330 Art. 8, caput, Inciso 6 (Acréscimo).
  • 29/03/2022 Lei nº 14.316 Art. 17, Parágrafo Único (Acréscimo).
  • 12/12/2018 Lei nº 13.756 Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea b (Alteração).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 25/08/2023 Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 995alteração permanente Art. 9 (Declaração de Interpretação conforme a Constituição).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 09/10/2026 Decreto nº 13.136regulamentação permanente de norma
  • 29/06/2022 Decreto nº 11.106regulamentação permanente de norma Art. 6, caput, Inciso 21 (Regulamentado).
  • 28/09/2021 Decreto nº 10.822regulamentação permanente de norma Art. 22 (Regulamentado).
  • 26/12/2018 Decreto nº 9.630regulamentação permanente de norma Art. 22 (Regulamentado).
  • 30/08/2018 Decreto nº 9.489regulamentação permanente de norma

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 12/05/2026 Decreto nº 12.966
  • 24/08/2021 Decreto nº 10.778
  • 24/08/2021 Decreto nº 10.777
  • 02/06/2021 Decreto nº 10.711 Art. 10 (Dispositivo Correlato).
  • 09/12/2019 Decreto nº 10.158 Art. 9, § 4 (Dispositivo Correlato).
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.890
  • 27/06/2019 Decreto nº 9.866 Art. 34 (Dispositivo Correlato).

Outros registros

Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.

  • 10/01/2023 Lei nº 14.531alteração vetada Art. 9, § 2, Inciso 17 (Acréscimo); Art. 9, § 2, Inciso 17 (Acréscimo Vetado); Art. 36 (Alteração); Art. 42, § 1 (Acréscimo); Art. 42, § 2 (Acréscimo); Art. 42, § 3 (Acréscimo); Art. 42, § 4 (Acréscimo); Art. 42-A (Acréscimo); Art. 42-A, § 7 (Acréscimo); Art. 42-A, § 7 (Acréscimo Vetado); Art. 42-B (Acréscimo); Art. 42-B, caput, Inciso 3 (Acréscimo Vetado) e mais 3 dispositivos.
  • 11/06/2018 Mensagem de Veto Parcial nº 321veto original Art. 5, caput, Inciso 18 (Veto); Art. 5, caput, Inciso 24 (Veto); Art. 6, caput, Inciso 14 (Veto); Art. 8, caput, Inciso 3 (Veto); Art. 9, § 2, Inciso 3 (Veto); Art. 9, § 2, Inciso 9 (Veto); Art. 9, § 3 (Veto); Art. 18, Parágrafo Único (Veto); Art. 44, caput (Veto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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