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CAPÍTULO V - DA FORMULAÇÃO DOS PLANOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALSeção IV - Da Cooperação, da Integração e do Funcionamento Harmônico dos Membros do Susp

Sistema Único de Segurança Pública

Art. 30

Art. 30. Cabe ao Poder Legislativo acompanhar as avaliações do respectivo ente federado.

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