29 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/02/2024.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 20. O procedimento dos crimes definidos nesta Lei reger-se-á pelo disposto neste capítulo, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
18 STJ · 8 STF · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF3
RHC 102865STJ, Rel. Laurita Vaz · 27/11/2018
HC 240436STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 11/02/2014
RESP 749597STJ, Rel. Laurita Vaz · 12/08/2008
Ver todos os 29 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
2 STJ · 1 STF
HC 892971STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 29/02/2024
HC 753145STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 01/08/2022
HC 88190 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cezar Peluso · 26/07/2006
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art20