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Lei
Tóxicos 1976
Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976 — Lei de Tóxicos antiga (revogada pela Lei 11.343/2006 do V1; mantida como referência histórica em decisões pré-2006)
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Da prevenção
CAPÍTULO II - Do tratamento e da recuperação
CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas
CAPíTULO IV - Do procedimento criminal
CAPíTULO V - Disposições Gerais