Redação atual dada pela Lei 10.741/2003. 4.455 acórdãos e 942 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial
Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:
(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
170 TJSP · 128 TJSC · 78 TRF4 · 70 TJES · 60 TJPE · 53 TJMG · 49 TJRN · 18 TJCE · 8 TJRR · 7 TJPA · 6 TJDFT · 5 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMMG · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
4 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJDFT
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art18