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CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Tóxicos 1976

Art. 18 Causas de aumento de pena

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.741/2003. 4.455 acórdãos e 942 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.741/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/10/2003 Lei 10.741/2003alterado. Publicada em 03/10/2003. Texto oficial

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;

III – se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:

(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

Decisões que citam este artigo

4.455

acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

852 TJRJ · 766 TRF3 · 725 STJ · 437 TJPR · 346 TRF1 · 253 TJMT · 215 STF · 188 TJMS
e mais 21 tribunais

170 TJSP · 128 TJSC · 78 TRF4 · 70 TJES · 60 TJPE · 53 TJMG · 49 TJRN · 18 TJCE · 8 TJRR · 7 TJPA · 6 TJDFT · 5 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJGO · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMMG · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TJPI

0023609-33.2021.8.19.0014 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJRJ, Rel. Luciano Silva Barreto · 23/09/2026 0735105-17.2026.8.07.0001 427TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 16/09/2026 5000464-43.2025.4.03.6110 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 07/08/2026 Ver todos os 4.455 acórdãos
942

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

431 STF · 350 STJ · 44 TJPR · 38 TRF1 · 22 TJRJ · 20 TJSP · 13 TJBA · 11 TRF4
e mais 5 tribunais

4 TJSC · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 1 TJDFT

HC 1141603STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3283914STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 05/11/2026 AREsp 3101195STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 05/10/2026 Ver todas as 942 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art18