6 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2022.
Art. 17. Violar de qualquer forma o sigilo de que trata o Art. 26 desta Lei:
Pena - Detencão, de 2 (dois) a 6 (seis) meses, ou pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa, sem prejuízo das sanções administrativas a que estiver sujeito o infrator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do STF citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
RvC 5428 REVISÃO CRIMINALSTF, Rel. Dias Toffoli Cezar Peluso · 20/07/2011 HC 84835 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Sepúlveda Pertence · 29/08/2005 Pet 1897 PETIÇÃOSTF, Rel. Sydney Sanches · 26/03/2001Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art17