2.952 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.
Art. 16.
Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
66 TJMG · 56 TRF3 · 54 TJMS · 54 TJPE · 47 TJRN · 28 TRF1 · 18 TRF4 · 15 TJPA · 15 TJGO · 14 TJRS · 7 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJAM · 2 TRF2 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TRF5 · 1 TST
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art16