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CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Tóxicos 1976

Art. 16 Porte de droga para uso próprio

rubrica editorial

2.952 acórdãos e 397 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 16.

Adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Decisões que citam este artigo

2.952

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

687 TJRJ · 492 STJ · 429 TJSP · 360 TJPR · 206 TJMT · 164 TJSC · 123 STF · 97 TJES
e mais 20 tribunais

66 TJMG · 56 TRF3 · 54 TJMS · 54 TJPE · 47 TJRN · 28 TRF1 · 18 TRF4 · 15 TJPA · 15 TJGO · 14 TJRS · 7 TJCE · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJAM · 2 TRF2 · 2 TJPI · 2 TJMA · 1 TJAL · 1 TRF5 · 1 TST

2217228-62.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 21/10/2026 1522611-84.2021.8.26.0114 Apelação CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 09/10/2026 0733459-69.2026.8.07.0001 427TJDFT, Rel. Cruz Macedo · 09/09/2026 Ver todos os 2.952 acórdãos
397

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

142 STJ · 96 STF · 66 TJSP · 38 TJPR · 26 TJBA · 7 TJRJ · 5 TJCE · 4 TJPE
e mais 8 tribunais

2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TRF2

0010995-07.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/11/2026 HC 1132746STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026 RE 1566689 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 01/10/2026 Ver todas as 397 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art16