Incluído pela Lei 8.072/1990. 421 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/07/1990 Lei 8.072/1990incluído. Publicada em 26/07/1990. Texto oficial
Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.
Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.
(Incluído pela Lei nº 8.072, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
9 TRF1 · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art35