Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Tóxicos 1976
  4. Art. 35

CAPíTULO IV - Do procedimento criminal

Tóxicos 1976

Art. 35

Incluído pela Lei 8.072/1990. 421 acórdãos e 85 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1990incluído · Lei 8.072/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/07/1990 Lei 8.072/1990incluído. Publicada em 26/07/1990. Texto oficial

Art. 35. O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão.

Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.

(Incluído pela Lei nº 8.072, de 1990)

Decisões que citam este artigo

421

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

205 STJ · 47 TJPR · 38 TRF3 · 37 STF · 24 TJMT · 15 TJSP · 13 TJRJ · 11 TJSC
e mais 12 tribunais

9 TRF1 · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJES · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TJPI · 1 TJMA

5005994-97.2025.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 23/06/2026 0003195-80.2014.8.26.0073 Apelação CriminalTJSP, Rel. Sérgio Ribas · 27/03/2026 2389675-27.2024.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Mário Devienne Ferraz · 13/02/2025 Ver todos os 421 acórdãos
85

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

56 STJ · 20 STF · 4 TJSC · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJPE
HC 1090490STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/09/2026 HC 1106010STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 16/09/2026 REsp 2165933STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 13/03/2026 Ver todas as 85 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art35