1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0008321-34.2006.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos · 27/03/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art47