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CAPíTULO V - Disposições Gerais

Tóxicos 1976

Art. 47

1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 47. Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art47