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CAPíTULO V - Disposições Gerais

Tóxicos 1976

Art. 46

2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 46. Revogavam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 311 do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações da Lei número 6.016, de 31 de dezembro de 1973 , e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971 , com exceção do seu artigo 22.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art46