2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/03/2019.
Art. 46. Revogavam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 311 do Decreto-lei número 1.004, de 21 de outubro de 1969, com as alterações da Lei número 6.016, de 31 de dezembro de 1973 , e a Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971 , com exceção do seu artigo 22.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
825110-3TJPR, Rel. Eduardo Lino Bueno Fagundes · 08/08/2013 447916-1TJPR, Rel. Jorge Wagih Massad · 21/08/2008decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 168494 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 14/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art46