15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2011.
Art. 44. Nos setores de repressão a entorpecentes do Departamento de Policia Federal, só poderão ter exercício policiais que possuam especialização adequada.
Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará a especialização dos integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal para atendimento ao disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do STJ citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 108658 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Celso de Mello · 10/06/2011Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art44