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CAPíTULO V - Disposições Gerais

Tóxicos 1976

Art. 44 Especialização de policiais antidrogas

rubrica editorial

15 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2011.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 44. Nos setores de repressão a entorpecentes do Departamento de Policia Federal, só poderão ter exercício policiais que possuam especialização adequada.

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará a especialização dos integrantes das Categorias Funcionais da Polícia Federal para atendimento ao disposto neste artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art44