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CAPíTULO V - Disposições Gerais

Tóxicos 1976

Art. 43 Juízo especializado para crimes de tóxicos

rubrica editorial

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 43. Os Tribunais de Justiça deverão, sempre que necessário e possível, observado o disposto no artigo 144, § 5º, da Constituição Federal, instituir juízos especializados para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta Lei.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art43