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CAPíTULO IV - Do procedimento criminal

Tóxicos 1976

Art. 26 Sigilo dos autos e documentos

rubrica editorial

13 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 26. Os registros, documentos ou peças de informação, bem como os autos de prisão em flagrante e os de inquérito policial para a apuração dos crimes definidos nesta lei serão mantidos sob sigilo, ressalvadas, para efeito exclusivo de atuação profissional, as prerrogativas do juiz, do Ministério Público, da autoridade policial e do advogado na forma da legislação específica.

Parágrafo único. Instaurada a ação penal, ficará a critério do juiz a manutenção do sigilo a que se refere este artigo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art26