60 acórdãos e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2025.
Art. 25. A remessa dos autos de flagrante ou de inquérito a juízo far-se-á sem prejuízo das diligências destinadas ao esclarecimento do fato, inclusive a elaboração do laudo de exame toxicológico e, se necessário, de dependência, que serão juntados ao processo até a audiência de instrução e julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF1
decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art25