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CAPÍTULO I - Da prevenção

Tóxicos 1976

Art. 3

Redação atual dada pela MP 2.225/2001. 5 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/06/2011.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.225/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/09/2001 MP 2.225/2001incluído, alterado. Publicada em 05/09/2001. Texto oficial

Art. 3o Fica instituído o Sistema Nacional Antidrogas, constituído pelo conjunto de órgãos que exercem, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal, atividades relacionadas com:

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

I - a prevenção do uso indevido, o tratamento, a recuperação e a reinserção social de dependentes de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

II - a repressão ao uso indevido, a prevenção e a repressão do tráfico ilícito e da produção não autorizada de substâncias entorpecentes e drogas que causem dependência física ou psíquica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Parágrafo único. O sistema de que trata este artigo será formalmente estruturado por decreto do Poder Executivo, que disporá sobre os mecanismos de coordenação e controle globais de atividades, e sobre os mecanismos de coordenação e controle incluídos especificamente nas áreas de atuação dos governos federal, estaduais e municipais.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art3