5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2014.
Art. 6º Compete privativamente ao Ministério da Saúde, através de seus órgãos especializados, baixar instruções de caráter geral ou especial sobre proibição, limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e de especialidades farmacêuticas que as contenham.
Parágrafo único. A competência fixada neste artigo, no que diz respeito à fiscalização e ao controle, poderá ser delegada a Órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 522699 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 08/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art6