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CAPÍTULO II - Do tratamento e da recuperação

Tóxicos 1976

Art. 11

9 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 11. Ao dependente que, em razão da prática de qualquer infração penal, for imposta pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em ambulatório interno do sistema penitenciário onde estiver cumprindo a sanção respectiva.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art11