9 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2008.
Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 11. Ao dependente que, em razão da prática de qualquer infração penal, for imposta pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado tratamento em ambulatório interno do sistema penitenciário onde estiver cumprindo a sanção respectiva.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 3 STF · 1 TRF3 · 1 TJMT · 1 TJRJ
0008321-34.2006.8.19.0026 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Denise Bruyere Rolins Lourenco dos Santos · 27/03/2008
0011879-22.2003.8.11.0000 ApelaçãoTJMT, Rel. Shelma Lombardi de Kato · 23/09/2003
0000483-70.2002.4.03.6004 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Convocado Fausto de Sanctis · 23/09/2003
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art11