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CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Tóxicos 1976

Art. 12 Tráfico de entorpecentes

rubrica editorial

15.094 acórdãos e 3.651 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 12.

Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

(Vide Lei nº 7.960, de 1989)

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:

I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.

§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:

I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;

II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.

III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Decisões que citam este artigo

15.094

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

3.609 TJRJ · 2.124 TJPR · 1.989 STJ · 1.589 TJSP · 737 TJMT · 736 TRF3 · 666 STF · 576 TJSC
e mais 24 tribunais

515 TJES · 431 TJPE · 406 TJRN · 378 TRF1 · 306 TJMG · 229 TJMS · 142 TJPA · 123 TRF4 · 121 TJCE · 117 TJRS · 55 TJGO · 52 TJMA · 46 TJPI · 43 TJBA · 26 TJDFT · 21 TJRR · 18 TJAM · 14 TJPB · 12 TRF5 · 6 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 STM

2243809-51.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 06/11/2026 0038603-35.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. João Ziraldo Maia · 28/10/2026 1502099-58.2026.8.26.0388 Apelação CriminalTJSP, Rel. Paulo Rossi · 27/10/2026 Ver todos os 15.094 acórdãos
3.651

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

1.510 STJ · 1.063 STF · 314 TJPR · 227 TJBA · 159 TJSP · 119 TJRJ · 69 TJDFT · 49 TRF4
e mais 13 tribunais

43 TRF1 · 22 TJMA · 16 TJSC · 14 TJPE · 10 TJCE · 10 TJES · 7 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJPB · 3 TJMG · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAP

AREsp 3272363STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1142809STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 3015798-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 Ver todas as 3.651 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art12