15.094 acórdãos e 3.651 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 12.
Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
(Vide Lei nº 7.960, de 1989)
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente:
I - importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita de plantas destinadas à preparação de entorpecente ou de substãncia que determine dependência física ou psíquica.
§ 2º Nas mesmas penas incorre, ainda, quem:
I - induz, instiga ou auxilia alguém a usar entorpecente ou substância que determine dependência física ou psíquica;
II - utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido ou tráfico ilícito de entorpecente ou de substância que determine dependência fisica ou psíquica.
III - contribui de qualquer forma para incentivar ou difundir o uso indevido ou o tráfico ilícito de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
515 TJES · 431 TJPE · 406 TJRN · 378 TRF1 · 306 TJMG · 229 TJMS · 142 TJPA · 123 TRF4 · 121 TJCE · 117 TJRS · 55 TJGO · 52 TJMA · 46 TJPI · 43 TJBA · 26 TJDFT · 21 TJRR · 18 TJAM · 14 TJPB · 12 TRF5 · 6 TRF2 · 3 TJAL · 2 TJTO · 1 TJRO · 1 STM
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
43 TRF1 · 22 TJMA · 16 TJSC · 14 TJPE · 10 TJCE · 10 TJES · 7 TRF2 · 6 TJRS · 6 TJPB · 3 TJMG · 2 TJGO · 1 TRF5 · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art12