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CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Tóxicos 1976

Art. 13 Aparelho para fabricação de entorpecente

rubrica editorial

360 acórdãos e 213 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 13.

Fabricar, adquirir, vender, fornecer ainda que gratuitamente, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente ou que determine dependência fícisa ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Decisões que citam este artigo

360

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

87 STJ · 54 TJSP · 50 STF · 47 TJPR · 44 TJRJ · 21 TRF1 · 21 TRF3 · 12 TJMT
e mais 7 tribunais

6 TJES · 5 TJPE · 4 TJMG · 4 TJMS · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TJMA

0040597-98.2026.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 20/10/2026 AGARESP 2521520 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 19/08/2025 0016712-26.2024.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 23/10/2024 Ver todos os 360 acórdãos
213

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

154 STJ · 41 STF · 8 TJSP · 4 TJES · 2 TJPR · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TRF1
AREsp 3190846STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/10/2026 AREsp 3201641STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 03/09/2026 HC 1104802STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/08/2026 Ver todas as 213 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art13