4.168 acórdãos e 1.517 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 14.
Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
145 TJES · 123 TJPE · 102 TJMT · 101 TJRN · 49 TJMS · 46 TRF4 · 43 TJMG · 29 TJRS · 17 TJBA · 15 TJMA · 13 TJCE · 12 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJPA · 6 TJAM · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
16 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TST · 1 TJAP
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art14