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CAPÍTULO III - Dos crimes e das penas

Tóxicos 1976

Art. 14

4.168 acórdãos e 1.517 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 14.

Associarem-se 2 (duas) ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Arts. 12 ou 13 desta Lei:

Pena - Reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 50 (cinqüenta) a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

Decisões que citam este artigo

4.168

acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.196 TJRJ · 711 STJ · 379 TJPR · 304 TJSP · 283 STF · 208 TRF3 · 190 TRF1 · 156 TJSC
e mais 21 tribunais

145 TJES · 123 TJPE · 102 TJMT · 101 TJRN · 49 TJMS · 46 TRF4 · 43 TJMG · 29 TJRS · 17 TJBA · 15 TJMA · 13 TJCE · 12 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJPA · 6 TJAM · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TRF5 · 3 TJPB · 3 TRF2 · 2 TJMMG

5021208-48.2026.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJES, Rel. Willian Silva · 12/11/2026 2243809-51.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Moreira da Silva · 06/11/2026 5014389-44.2026.8.19.0500 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENALTJRJ, Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 27/10/2026 Ver todos os 4.168 acórdãos
1.517

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

717 STJ · 456 STF · 72 TJPR · 62 TJBA · 50 TJRJ · 49 TJSP · 43 TRF1 · 24 TRF4
e mais 10 tribunais

16 TJMA · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TRF2 · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TST · 1 TJAP

HC 1141603STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 3015798-42.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rogério Danna Chaib · 09/11/2026 REsp 2260397STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026 Ver todas as 1.517 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art14