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CAPíTULO IV - Do procedimento criminal

Tóxicos 1976

Art. 33

151 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Artigo revogado pela pelo art. 75 da Lei nº 11.343, de 2006 (revogação integral da Lei de Tóxicos de 1976). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 33. Sob pena de responsabilidade penal e administrativa, os dirigentes, funcionários e empregados dos órgãos da administração pública direta e autárquica, das empresas públicas, sociedades de economia mista, ou fundações instituídas pelo poder público, observarão absoluta precedência nos exames, periciais e na confecção e expedição de peças, publicação de editais, bem como no atendimento de informações e esclarecimentos solicitados por autoridades judiciárias, policiais ou administrativas com o objetivo de instruir processos destinados à apuração de quaisquer crimes definidos nesta lei.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

38 STJ · 23 TJSP · 23 TJRJ · 10 TJES · 9 TJPR · 9 TRF3 · 7 TJPE · 6 TJMG
e mais 11 tribunais

6 TJMS · 4 TJSC · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJRN · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA

5090844-91.2025.8.24.0000 Habeas Corpus CriminalTJSC, Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 01/12/2025 0009427-79.2024.8.19.0000 REVISÃO CRIMINALTJRJ, Rel. Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira · 23/10/2024 1500100-91.2024.8.26.0533 Apelação CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 17/10/2024 Ver todos os 151 acórdãos
91

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

51 STJ · 27 STF · 4 TJSP · 4 TJES · 2 TJBA · 2 TJCE · 1 TJPR
HC 1118707STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/08/2026 REsp 2165933STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 13/03/2026 HC 268213 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 10/02/2026 Ver todas as 91 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art33